Promulgada redução de 1.165 freguesias em Portugal

O Presidente Cavaco Silva promulgou hoje a lei sobre Reorganização Administrativa do Território e o novo mapa de freguesias a nível nacional.

O novo mapa territorial corta 25% das atuais 4050 freguesias, reduzindo 1165 freguesias de 230 municípios. 

O Presidente expressou a sua preocupação inicial, através de uma carta à Assembleia da República, em que sublinha a importância de que as autarquias garantam até Setembro / Outubro (altura das eleições autárquicas) as condições necessárias para a realização das mesmas, o que deverá incluir a reestruturação do eleitorado / possível novo recenseamento dos eleitores.

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O novo mapa territorial de Portugal que tem sido discutido na Assembleia da República e está agora aprovado, não foi ainda divulgado aos cidadãos.O CSM tentou, à data e hora desta publicação, aceder ao site do INE para verificar tal informação – o mesmo encontra-se com o servidor em baixo…

Ver o artigo anterior que explica a Reorganização Administrativa do Território.

 

 

Reorganização Administrativa do Território – Informação e Comentário

A Lei n.º 22/2012 de 30 de maio obriga à Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, que resultará numa reformulação da CAOP – Carta Administrativa Oficial de Portugal, relativa à delimitação do território.

No passado dia 5 de Novembro de 2012, a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) apresentou à Assembleia da República as propostas dos municípios.

Na prática, esta reorganização irá reduzir o nº de Freguesias em pelos menos 19% a nível nacional, prevendo-se o “desaparecimento” de 510 freguesias no Norte e 303 no Centro. Na totalidade, terá sido já apresentado um mapa de fusão de 1165 Freguesias (-27.35%). Actualmente existem em Portugal 4260 Freguesias!

Para ver todas as propostas de Reorganização Administrativa clique aqui.

Para uma melhor compreensão do assunto consulte o Livro Verde da Reorganização Administrativa, fornecido pelo Governo.

Pode ainda consultar a versão original electrónica do Diário da República, 1.ª série — N.º 105 — 30 de maio de 2012.

Comentário

Por um lado, poderá fazer sentido a redução do nº de Freguesias… MAS esta medida tem um impacto que vai muito para além do nº, do “territorial” e do “administrativo”. Será que os legisladores e a UTRAT tiveram em conta o impacto global?

A reorganização administrativa irá trazer um grande esforço tanto às autarquias como às populações e outras entidades. Estamos a falar de uma nova cartografia do país (IGEO / IGEOE), da reorganização / “re-locação” de recursos humanos e físicos (O que acontecerá aos funcionários das Freguesias suprimidas? O que acontecerá aos edifícios das Juntas e outras Infra-estruturas? Como se irá processar esta alteração ao nível da segurança pública (PSP e GNR): manter-se-ão as mesmas esquadras e jurisdições?), da junção de uma contabilidade autárquica separada que agora se tem que juntar, da reorganização dos eleitores… Enfim, vai tão longe ou tão perto quanto a própria identidade, história e património cultural das populações (que se vêm a fazer parte de Freguesias com nova nomenclatura, sem qualquer das qualidades antes referidas) ou a “simples” alteração dos livros de Geografia (que muito irá agradar às Editoras no próximo ano lectivo e pesar nos bolsos das famílias).

O resultado ainda está para ver. No meio de tanto “mais do mesmo” misturado com “medidas radicais e inovadoras” veremos como todos os mecanismos autárquicos e outras entidades lidam com a situação.

Algumas populações têm reclamado os seus direitos em pequenas manifestações de desagrado, bem como partidos políticos e autarquias que desde logo efectuaram comunicados de rejeição da proposta e desacordo; também grupos no facebook, petições e opinião em sessões de esclarecimento promovias pelas Câmaras Municipais têm sido palco de críticas e fervorosa defesa das Freguesias actuais.