O Sr. Presidente da República em funções decidiu não participar hoje nas comemorações do 5 de Outubro (AKA Implantação da República Portuguesa), pois aparentemente estava muito ocupado a tomar decisões de suma importância para o futuro do país, futuro esse que deixará de estar nas suas mãos algures em Janeiro do próximo ano.
Recorremos então à arte do blog wehavekaosinthegarden, para conjecturar sobre as possíveis inadiáveis actividades do dito cujo:
O drama dos refugiados é um que se tem vindo a desenvolver rápida e diariamente, invadindo não só a Europa geograficamente, mas o nosso quotidiano através da Televisão, da Rádio, dos Jornais e das redes sociais, provocando polémica e controvérsia; como no futebol, toda a gente tem a sua opinião e eu tenho a minha. Vive-se um clima de incerteza, de choque, de medo, muitas vezes de preconceito, tanto da parte dos refugiados, como de nós, europeus. Estamos preparados para acolher estas pessoas? Para responder às suas expectativas? Para vivermos pacificamente com elas? E os refugiados, estarão preparados para as desilusões, quando se aperceberem que a vida aqui também será difícil, que não é um El Dorado?
Todos ficamos tocados com os números de refugiados que morrem na tentativa de cá chegar, sabendo que são de todos os sexos e idades e por vezes crianças (como o menino Aylan, cuja foto percorreu o mundo e, por respeito, não colocamos aqui), mas deixem-me denotar que isto já acontecia antes, acontece há muito tempo.
Todos os anos milhares de refugiados têm feito a mesma tentativa, milhares têm conseguido e milhares têm morrido. O que aconteceu em 2015 é um grande aumento do nº de refugiados, a chegar por terra e por mar à Europa e claro, a forte “publicidade” e até sensacionalismo dado pela comunicação social. Um volume de pessoas com o qual estamos a ter dificuldade em lidar e que exige agora, mais do que nunca, uma regulamentação europeia compreensiva, legislação e compromissos de parte a parte pelos países pertencentes à UE (actualmente 28), o que resultou nas quotas de distribuição de refugiados (ver mapa abaixo).
Posso compreender que este sistema de distribuição tenha sido a forma mais imediata para lidar com este assunto, contudo não é uma solução definitiva / a longo prazo.
Ao implementar esta medida a UE está a atrair mais refugiados, ou seja, em vez de travar o fluxo migratório, cuidando de quem já cá chegou, continuamos com “as fronteiras abertas” e as famílias e nacionais destes refugiados, ao saber que estamos a cuidar destes irão estar ainda mais motivados a fazer a travessia para a Europa. Por isso, que se desenganem os humanitários: ainda que estejamos a dar oportunidades a quem está no nosso território, não estamos a salvar a vida de quem arrisca fazer esta viajem, estamos sim a potenciar a migração e a colocar mais vidas em risco.
Deixa-me perplexa como ninguém parece abordar seriamente esta questão, do ponto de vista sociológico e geográfico. Em vez de políticos a “mandar bitaites” e conversas de café, eu gostava de ver um grupo de trabalho na UE, constituído não só por políticos, mas por especialistas nas áreas da Sociologia e Psicologia, da Geografia, da Saúde e Epidemiologia e da Economia e aí sim, gostava de ouvir os comentários destas pessoas e que se chegasse a uma decisão.
Assusta-me o fluxo migratório proveniente de África (Somália, Nigéria, Eritreia, Líbia) e Ásia (Síria, Afeganistão, Iraque), do hemisfério Sul, para o hemisfério Norte. A manter-se esta situação assistiremos a uma desertificação destes países / áreas geográficas e a uma sobrepovoação da Europa. Ao senhor António Costa e outros que tais que dizem que podemos colocá-los nas áreas desertificadas dos nossos próprios países, não podemos fazer dos refugiados prisioneiros e por isso, quando tiverem possibilidade de deslocar-se num país, naturalmente que se dirigirão para as cidades litorais e zonas mais desenvolvidas do país que os acolhe.
Se queremos evitar esta situação é necessário tomar decisões difíceis e defendê-las com braço de ferro. Vamos continuar a acolher refugiados sem medida, ao longo dos próximos meses ou anos, e a distribuí-los pela UE, providenciando alojamento, alimentação, vestuário, cuidados de saúde, educação, subsídios e esforços de integração social e no mercado de trabalho a milhares (no futuro talvez milhões de pessoas)? Conseguimos suportar isso? Se não, vamos implementar medidas que contenham ou travem este fluxo migratório, por exemplo fronteiriças ou na triagem dos imigrantes que efectivamente devem ficar sob o regime de asilo / refugiado? Ou vamos pegar neste humanitarianismo e agir face à raíz da questão??
É que a raíz está nos países de origem: está nos conflitos ou guerras lá existentes, está na falta de condições de vida, está na discriminação de algumas facções religiosas, está em regimes ditatoriais e totalitaristas que oprimem os seus próprios cidadãos, está em países que colocam a sua entidade religiosa acima do Estado e impoem regras gerais, desprezando quem tem credo ou ideias diferentes, está em países onde há crimes contra a humanidade, que todos conhecemos mas nos quais nada fazemos! Se queremos ajudar estas pessoas e ajudar-nos a nós próprios a travar este fluxo, talvez seja hora de pensar em intervenções concretas nestes países, talvez seja hora de se unir o mundo (não só a UE, mas os EUA, a China e restantes países) e de pararmos de financiar armamento para estes conflitos, de levarmos a tribunal internacional os responsáveis por estes crimes, de deslocarmos militares da ONU e dos próprios países para terminar conflitos, de não virarmos costas após estas intervenções e deixarmos grupos de trabalho responsáveis por ajudar os novos governos interinos a governar até que tenham autonomia suficiente para manter uma democracia sustentável (até às 1ªs eleições pelo menos) e assim ajudar os países a recuperar, a impulsionar a sua economia, a aproveitar os recursos existentes. Garanto que até os refugiados os imigrantes quereriam voltar aos seus países natal e seriam certamente mais felizes.
Gostava de ver o mundo unido pela justiça, pela defesa dos direitos humanos e das crianças, gostava que lutássemos pela paz, pela igualdade de condições de vida. Gostava que as forças deste mundo percebessem que não há mal se em todos os países houver riqueza, se todas as pessoas puderem viver com liberdade e dignidade. Gostava que percebessem que é mutuamente benéfico actuar.
Quotas de distribuição dos refugiados pela União Europeia (em milhares). Fonte: TVI 24
Em seguimento às medidas de incentivo à Natalidade propostas pelos vários partidos e às que efectivamente foram aprovadas para virem a ser legisladas, venho aqui responder às questões que a Assembleia da República não se colocou. São estas?
1) Quais as condições que os casais procuram para ter um filho?
2) Quanto custa (aproximadamente) ter um filho?
1) Quais as condições que os casais procuram para ter um filho?
A palavra de ordem é ESTABILIDADE. E ter estabilidade, envolve um conjunto de condições que se afectam entre si.
O que é para uma pessoa e para um casal, hoje em dia, ter estabilidade?
Em tempo de crise, mesmo quando todos estes factores se verificam, ao nível psicológico existe imenso receio porque, afinal de contas, a sociedade, a economia e a política à nossa volta não têm nada de estável e vive-se um grande clima de incerteza e ansiedade.
2) E quanto custa afinal ter um filho?
Fizémos algumas contas relativas aos gastos que uma família teria no 1º ano de vida de um bébé e chegámos a estes valores:
Notas: Os valores apresentados baseiam-se em preços de referência das marcas + conhecidas. Façamos então contas para uma família de 2 adultos em que ambos ganhem o salário mínimo nacional de 505 €.
Rendimento total mensal do agregado familiar: 1010 €
Rendimento anual do agregado familiar: 12120 €
Até aqui parece bem, só que uma família não tem só despesas com o bébé. Apesar de não estar na tabela, naturalmente ter + 1 pequeno elemento em casa implica gastar mais água, mais electricidade, mais gás. E eventualmente, mais despesas de alimentação, à medida que vai crescendo.
Após o 1º ano de vida e até aos 5,6,7 anos os pais continuarão a pagar creche e depois a pagar os livros e restantes despesas de educação.
A estes gastos acrescentam-se naturalmente prestações de casa ou carro, as próprias despesas de alimentação, higiene e saúde dos pais e outros gastos pontuais, variáveis e impossíveis de contabilizar.
A verdade é que, feitas as contas, não é fácil ter um filho em Portugal, nos dias que correm.
Torna-se difícil compreender o objectivo do vídeo:
Opção 1: Intervenção social
ou
Opção 2: “promoção” de Portugal, misturada com pacto de solidariedade???
Pela Opção 1, sr Marcelo Rebelo de Sousa, permita-me congratulá-lo, já que conseguiu um exímio vídeo-resumo sobre a realidade portuguesa, o nosso percurso económico e social nos últimos anos. É um vídeo franco, “sem papas na língua” que fala sobre o bom e o mau e sobre a relação de Portugal com a Alemanha.
A acção em si prevista, que tentou aplicar, dia 11 de Novembro, 1 dia antes da agendada visita da sra Angela Merkel a Portugal, na Praça Sony em Berlim, com tradução em Inglês e Alemão para que a Alemanha e o mundo vissem, beneficiava de uma estratégia quase infalível.
Mas faliu, naturalmente.
Se a Opção 2 era contudo a pretendida, e não obstante a franqueza implícita no vídeo, falhou redondamente! Fracassou, de forma miserável.
Há várias formas de um alemão se sentir ofendido com este vídeo. Não sei sequer se tenho o tempo, o espaço ou a paciência para as referir a todas…
O que se esperava quando a dada altura aparecem no vídeo 3 indivíduos de cartola cuja inscrição na mesma diz “Troika” a “roubar” um saco de dinheiro ao português e forçar um idoso reformado a voltar à lavoura?
Ou quando se compara tão, infantilmente, Portugal e Alemanha em números – ainda que informativo, parecemos estar a competir com eles no vídeo, como duas crianças por quem “efectua mais horas de trabalho ou trabalha mais anos”. Percebo a vontade de acabar com o estereótipo do “português preguiçoso e lanzana, que não gosta de trabalhar”; mas será que esta seria a forma mais eficaz de transmitir a mensagem?
Esse mesmo tipo de comparação / competição imatura, pode ainda ofender um Alemão, sentindo o mesmo que lhe estão a passar um atestado de estupidez…
Sr Marcelo, não sabia que falar em défices ultrapassados, sobre os quais Portugal e outros calaram o bico, iam assustar os macacos nos galhos mais altos?!? Imagine o escarcéu – a pobre da árvore perdeu a folhagem…
Ainda assim, não sei se algo bate o final: o derrubar da muralha de Berlim. Pessoalmente adoro todo o potencial do gesto, significado e amplitude de mensagens que daí se podem retirar. Ainda que para nós possa fazer sentido dizer que “afinal as muralhas de Berlim foram derrubadas em 1989”, a verdade é que apela à sensibilidade do povo alemão, mas até que ponto recordar o mesmo de uma situação dolorosa da sua história (a divisão de um país, de uma nação, de famílias), da qual pode ainda resultar vergonha ou outras emoções que de todo não são controláveis por quem transmite a mensagem, poderia ser positivo? Eu percebo, estávamos a ir com o elemento “surprise surprise”, aliado ao apelo emocional e claro, à fantástica possibilidade de buzz em todos os media, portugueses e internacionais que, isso sim, conseguiu.
Opção 1, 2 ou 3, não há dúvida, de que o vídeo surtiu um efeito(s) e serve um objectivo.
A Lei n.º 22/2012 de 30 de maio obriga à Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, que resultará numa reformulação da CAOP – Carta Administrativa Oficial de Portugal, relativa à delimitação do território.
No passado dia 5 de Novembro de 2012, a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) apresentou à Assembleia da República as propostas dos municípios.
Na prática, esta reorganização irá reduzir o nº de Freguesias em pelos menos 19% a nível nacional, prevendo-se o “desaparecimento” de 510 freguesias no Norte e 303 no Centro. Na totalidade, terá sido já apresentado um mapa de fusão de 1165 Freguesias (-27.35%). Actualmente existem em Portugal 4260 Freguesias!
Para ver todas as propostas de Reorganização Administrativa clique aqui.
Para uma melhor compreensão do assunto consulte o Livro Verde da Reorganização Administrativa, fornecido pelo Governo.
Pode ainda consultar a versão original electrónica do Diário da República, 1.ª série — N.º 105 — 30 de maio de 2012.
Por um lado, poderá fazer sentido a redução do nº de Freguesias… MAS esta medida tem um impacto que vai muito para além do nº, do “territorial” e do “administrativo”. Será que os legisladores e a UTRAT tiveram em conta o impacto global?
A reorganização administrativa irá trazer um grande esforço tanto às autarquias como às populações e outras entidades. Estamos a falar de uma nova cartografia do país (IGEO / IGEOE), da reorganização / “re-locação” de recursos humanos e físicos (O que acontecerá aos funcionários das Freguesias suprimidas? O que acontecerá aos edifícios das Juntas e outras Infra-estruturas? Como se irá processar esta alteração ao nível da segurança pública (PSP e GNR): manter-se-ão as mesmas esquadras e jurisdições?), da junção de uma contabilidade autárquica separada que agora se tem que juntar, da reorganização dos eleitores… Enfim, vai tão longe ou tão perto quanto a própria identidade, história e património cultural das populações (que se vêm a fazer parte de Freguesias com nova nomenclatura, sem qualquer das qualidades antes referidas) ou a “simples” alteração dos livros de Geografia (que muito irá agradar às Editoras no próximo ano lectivo e pesar nos bolsos das famílias).
O resultado ainda está para ver. No meio de tanto “mais do mesmo” misturado com “medidas radicais e inovadoras” veremos como todos os mecanismos autárquicos e outras entidades lidam com a situação.
Algumas populações têm reclamado os seus direitos em pequenas manifestações de desagrado, bem como partidos políticos e autarquias que desde logo efectuaram comunicados de rejeição da proposta e desacordo; também grupos no facebook, petições e opinião em sessões de esclarecimento promovias pelas Câmaras Municipais têm sido palco de críticas e fervorosa defesa das Freguesias actuais.
A 15 de Outubro 2012, no Programa Prós e Contras da RTP, Mauro Sampaio, pequeno empresário de origem brasileira, à 30 anos em Portugal, põe e nu a corrupção e aquilo que designa como “Gestão Criativa” do Estado em Portugal.
No dia 2 de Novembro, o Sub-Director de Informação da SIC, economista e comentador, José Gomes Ferreira, comenta os factores que originaram a actual crise económica, a Troika e Angela Merkel, o “trabalho duro na adolescência” de antigamente, as medidas tomadas em outros países como a Islândia, entre outros comentários.
Quem é José Gomes Ferreira?
Foi co-autor de Os Informadores Passivos, estudo sobre a dependência informativa em Portugal, em 1988.
Posteriormente assumiu funções de jornalista da revista Classe (economia) e da TSF Rádio Jornal, onde também foi subeditor. Foi jornalista e subeditor de economia no jornal Público.
A partir de 1992 foi jornalista da SIC, onde foi editor de economia entre 1998 e 2001. Actualmente é subdirector de informação da SIC, função que desempenha desde 2001.
retirado do Jornal Expresso Online
Foi no encantador dia de 5 de Outubro de 2012, Sexta-feira, que o Sr Presidente Aníbal Cavaco Silva, presidiu à abertura da cerimónia do 5 de Outubro, no Pátio da Galé, em Lisboa – feriado que comemora a Instauração da República (e o fim da Monarquia).
Para (ainda que não grandioso) espanto de todo o País, o sr Presidente da República hasteou a Bandeira Nacional ao contrário – crasso erro e DESRESPEITO ao major símbolo nacional português!
Sendo que o erro não foi na totalidade do Presidente, mas ainda de toda a equipa que organizou/ coordenou o evento, o sr Presidente deveria ter-se recusado ao hastear da Bandeira ao contrário e ter (ele mesmo ou mandado alguém) colocado a Bandeira na posição correcta antes de a hastear – isso sim, demonstraria respeito. Pois, não só tal aconteceu, como a mesma permaneceu de “cabeça para baixo” durante toda a cerimónia!
(Para quem quiser ver o vídeo, poderá consultar aqui – pessoalmente não o coloquei porque é demasiado vergonhoso para estar no blog, já bastam as fotografias…)
Não deixa de ser curioso, que a 30 de Março de 1987, tenha sido aprovado o Decreto-Lei n.º 150/87, que define o uso correcto da Bandeira Nacional, por quem? Nem mais, nem menos que o então Primeiro Ministo Sr Aníbal Cavaco Silva. (E esta hein?!?).
Nesse mesmo DL lê-se o seguinte:
“Considerando a necessidade de dignificar a Bandeira Nacional como símbolo da Pátria e de avivar o seu culto entre todos os portugueses, importa estabelecer as regras gerais pelas quais se deve reger o seu uso:
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º A Bandeira Nacional, como símbolo da Pátria, representa a soberania da Nação e a independência, a unidade e a integridade de Portugal, devendo ser respeitada por todos os cidadãos, sob pena de sujeição à cominação prevista na lei penal.”
Poderíamos portanto, e deveríamos, como nação, mover processo relativamente a esta situação. O sr António Costa, presidente da Câmara de Lisboa responsabilizou-se e pediu desculpas ao Presidente da República, contudo não houve ainda, de qualquer parte, um pedido de desculpas aos portugueses. Lamentável.
No site da Presidência da República, “dignaram-se” apenas a colocar (sobre a Bandeira) estas duas fotografias, nas quais a mesma não é muito perceptível…:
SDR
Tinha acabado de chegar de férias. Liguei a TV e aparece, nas notícias das 20h na TV, o sr PM Passos Coelho a apresentar a medida de alteração da TSU de 11 para 18%, que o mesmo tinha já apresentado às 15h da tarde, a um Domingo… Literalmente pousei as malas, sentei-me no sofá em frente à televisão, estática, imóvel e boquiaberta. Apoderou-se de mim um je ne sais quoi (talvez instinto de sobrevivência) que me deu vontade de partir alguma coisa. E ali fiquei longos minutos, a tentar processar essa informação.
Bem, após protestos a nível nacional como nunca vistos (e merecidos!!!) lá se recuou com a proposta. Inventou-se então uma Taxa Especial sobre o ordenado bruto de 4% (IRS). Alguém me explica qual é a diferença entre aumentar a TSU de 11% para 15% ou colocar esta taxa?!?
Assim, a partir de 2013, um português a trabalhar neste país desconta (vejamos alguns exemplos):
Não devemos também esquecer o desconto para IRS normal de 28.5%…
Considerando:
como é possível trabalhar e (sobre) viver neste país em 2013?!??
É, para mim, claro que os cidadãos, TODOS os cidadãos (incluindo membros do Governo), devem contribuir para o seu País, o que é efectivado por intermédio de descontos e impostos; contudo, não se justifica o aumento de impostos directamente sobre o ordenado bruto. Esta medida vem diminuir directamente e sem deixar qualquer margem de manobra o rendimento mensal das famílias e o poder de compra; vem desmotivar um já desmotivado trabalhador português, que se sente “sem condições” para trabalhar no seu próprio país, vem precipitar a emigração de mais portugueses para o estrangeiro, que não estão dispostos a sujeitar-se a esta situação; até os imigrantes começam a abandonar Portugal.
Portugal sujeita-se no futuro a uma situação peculiar: cerca de 500 a 1000 habitantes, compostos por 230 deputados, 11 ministros, 1 PM, 1 Presidente (e sua 1ª Dama), 37 Secretários de Estado, suas empresas, seus bancos e suas famílias. A grande questão é, quando já só sobrarem estes, quem é que vai trabalhar para eles?
SDR
O que é o NRAU?
NRAU é o Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado na Lei 31/2012, a 14 de Agosto deste ano.
A Lei 31/2012 de 14 de Agosto “procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro”.
Condições para a proposta de actualização das rendas
Uma das grandes “novidades” do NRAU é a possibilidade de actualização do valor das rendas dos prédios que tenham sido arrendados:
No caso dos arrendamentos habitacionais – antes da entrada em vigor do 1º RAU (18.11.1990)
No caso dos arrendamentos não habitacionais (fins comerciais ou outros) – antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro (05.10.1995)
Como é fixado o valor (actualizado) da renda?
O diploma sobre o arrendamento prevê a actualização dos valores para imóveis com contratos celebrados antes de 1990 com base em 1/15 (6,7%) do valor tributário do imóvel OU através de negociação entre as partes.
Para saber qual o Valor Patrimonial Tributário do Imóvel poderá ser preenchido (com os dados da caderneta predial e conhecimento de causa) o seguinte formulário. Para saber o coeficiente de localização poderá consultar o seguinte link.
Caso haja proposta e contra-proposta e não exista acordo entre ambas as partes, a média dos dois valores propostos deverá servir para fixar a nova renda.
Se de todo não existir acordo e o senhorio quiser rescindir contrato terá que indemnizar o inquilino.
Como se processa a transição para o NRAU e a actualização de Rendas anteriores a 1990? (quero ver o resumo)
1. Iniciativa do senhorio – O senhorio deverá notificar o arrendatário por carta registada com aviso de recepção e dirigida para o local arrendado OU entregar em mão a mesma, devendo apor cópia da sua assinatura, com nota de recepção. Se o local arrendado for local de família, devem ser feitas duas cartas, uma para cada cônjuge.
Segundo a Lei é obrigatória a comunicação dos seguintes itens na carta:
a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos;
b) O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI constante da caderneta predial urbana;
c) Cópia da caderneta predial urbana.
2. Resposta do Arrendatário – O inquilino pode ou não concordar com a proposta do senhorio, em resposta que deve ser comunicada por carta ao senhorio, num prazo de 30 dias a contar da recepção da mesma.
a) Concorda: aceita o valor de renda proposto pelo senhorio –> finaliza-se o processo com a actualização do arrendamento
b) Não concorda: Opõe-se ao valor da renda proposto pelo senhorio e propõe um novo valor
c) Concorda ou não com certos parâmetros propostos: pode concordar ou não com a renda e pronunciar-se quanto ao tipo e à duração do
contrato propostos pelo senhorio
d) Não concorda e pretende terminar o contrato de arrendamento –> Denuncia o contrato de arrendamento.
E se me esquecer ou não cumprir o prazo de 30 dias de resposta? “Quem cala, consente”
A falta de resposta do arrendatário vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio, ficando o contrato submetido ao NRAU a partir do 1.º dia do 2.º mês seguinte ao do termo do prazo previsto (30 dias de resposta).
Exemplo:
3. Negociação / Finalização do Processo / Denúncia do contrato
3.1. Negociação – se o inquilino fizer contraproposta ao senhorio
Caso o faça o inquilino tenha feito uma contraproposta, o senhorio pode:
a) Concordar: finalização do processo – o senhorio envia carta de resposta positiva e o contrato fica submetido ao NRAU a partir do 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da recepção, pelo inquilino, da comunicação feita pela senhorio OU do termo do prazo aí previsto. O prazo do contrato de arrendamento actualizado será:
I) De acordo com o tipo e a duração acordados
II) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, considera -se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos.
b) Não concordar: Se o senhorio não aceitar o valor de renda proposto pelo arrendatário, pode, após a comunicação do inquilino:
I) Denunciar o contrato de arrendamento, pagando ao arrendatário uma indemnização equivalente a cinco anos de renda resultante do valor médio das propostas formuladas pelo senhorio e pelo arrendatário
ex: Proposta do Senhorio: 300€ | Proposta do inquilino: 100€ | Média das propostas = (300+100)/2 = 200€ | O senhorio terá que pagar 12000€ [200€ x 60 meses (5 anos)] ao inquilino
II) Actualizar a renda de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º, considerando -se o contrato celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos a contar da referida comunicação.
Pormenores sobre a Indemnização, no caso de denúncia por parte do senhorio, conforme a Lei
6 — A indemnização é agravada para o dobro ou em 50 % se a renda oferecida pelo arrendatário não for inferior à proposta pelo senhorio em mais de 10 % ou de 20 %, respetivamente.
7 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a denúncia prevista na alínea a) do n.º 5 produz efeitos no prazo de seis meses a contar da receção da correspondente comunicação, devendo então o arrendatário desocupar o locado e entregá -lo ao senhorio no prazo de 30 dias.
8 — No caso de arrendatário que tenha a seu cargo filho ou enteado menor de idade ou que, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.º ou o 12.º ano de escolaridade ou cursos de ensino pós -secundário não superior ou de ensino superior, a denúncia prevista na alínea a) do n.º 5 produz efeitos no prazo de 1 ano, devendo então o arrendatário desocupar o locado e entregá-lo ao senhorio no prazo de 30 dias.
9 — A indemnização prevista na alínea a) do n.º 5 e no n.º 6 é paga no momento da entrega do locado ao senhorio.
10 — No período compreendido entre a receção da comunicação pela qual o senhorio denuncia o
contrato e a produção de efeitos da denúncia, nos termos dos n.os 7 e 8, vigora a renda antiga ou a renda proposta pelo arrendatário, consoante a que for mais elevada.
Quero fazer uma simulação, com a proposta do senhorio e a minha contraposta – aceda ao Simulador NRAU aqui.
cegos,surdos&mudos.pt 