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Porquê?
No seguimento do “Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República Portuguesa e o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional” AKA acordo com a “Troika”, foi obrigada a “extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade e gás natural a clientes finais até 1 de janeiro de 2013″, conforme descrito no Decreto-Lei n.º 74/2012, publicado no Diário da República, 1ª série, de 26 de março de 2012.
Deixará de existir um monopólio na comercialização de energia e o cliente passa a poder optar, de entre um leque de empresas, com a qual pretende ter contrato, ou seja, qual lhe fará a factura.
O QUÊ
Conceitos: Mercado Regulado (MR) vs Mercado Livre (ML)
No Mercado Regulado, onde actuava apenas a EDP Serviço Universal, os preços de venda da energia são fixados anualmente pela ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (segundo Conselho Tarifário), sendo essa a tarifa praticada pela EDP SU.
No Mercado Livre, os preços da energia são estabelecidos por cada comercializador, respeitando as regras da concorrência e o Regulamento das Relações Comerciais. Contudo, e para defesa dos interesses do consumidor, o ML está também sujeito às regras definidas pela ERSE.
Resumo do Processo de Liberalização do Mercado
O Mercado Livre de Energia é um processo que se vem a desenrolar desde 2000 e que começou com a Alta e Média Tensão (Empresas, outras entidades).
A liberalização total do Mercado de electricidade para Baixa Tensão (PME’s, habitações) existe desde Setembro 2006. Desde aí que algumas das empresas na actual lista de comercializadores ML têm vindo a exercer esta actividade no mercado nacional, nomeadamente: EDP Comercial, Endesa e Iberdrola.
Contudo, em paralelo, existia, até agora, o único comercializador de Mercado Regulado – EDP Serviço Universal que detinha ainda cerca de 5,6 milhões de consumidores.
A extinção das tarifas reguladas vem terminar com o Serviço Universal para o comercializador de Baixa Tensão.
Na prática, o que significa Extinção das Tarifas Reguladas?
As tarifas reguladas serão extintas a 1 de Janeiro de 2013, ou seja, deixará de ser possível efectuar novos contratos com a EDP Serviço Universal. Os clientes que à data tenham ainda contrato no Mercado Regulado / EDP SU, terão que obrigatoriamente efectuar contrato com um comercializador Livre após essa data.
A partir dessa data, os clientes em MR entram em Período Transitório e podem ser abrangidos pela Tarifa Transitória – que representa um agravamento do preço do KW.
QUANDO?
Períodos Transitórios
É obrigatório para todos os clientes da EDP SU ou Mercado Regulado a alteração do seu contrato de electricidade dentro destes prazos:
● Para clientes com potência contratada igual ou superior a 10,35 kVA = entre 10,35KvA e 41,40 kVA: Entre 1 de Julho de 2012 e 31 de Dezembro de 2014
● Para clientes com potência contratada inferior a 10,35 kVA = entre 1,15KvA e 6,90KvA: Entre 1 de Janeiro de 2013 até 31 de Dezembro de 2015
A Tarifa Transitória
A TODOS os consumidores, com potência igual ou superior a 10,35KvA, que a 1 de Julho de 2012 tinham ainda contrato no Mercado Regulado, foi já aplicada esta tarifa, que representou um agravamento de 2% no preço de KwH.
Legalmente, a mesma pode ser aplicada de 3 em 3 meses (periodicidade mínima) pela ERSE, desde que a mesma julgue necessário para “ajudar” ao escoamento do mercado regulado e incentivar a adesão ao mercado livre.
Para os restantes consumidores, a partir de 1 de Janeiro de 2013, irá ser aplicada a tarifa transitória, cujo valor se prevê também à volta dos 2%.
A Tarifa Transitória já aplicada, desde Julho 2012.
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